AREsp 2657509 - ACORDAO

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Por ausência de expressa indicação e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional é exigida a indicação do dispositivo...

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Parties
Agravante: MARIA SONIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA SONIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação e demonstração dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de expressa indicação e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional é exigida a indicação do dispositivo objeto da divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.