AREsp 2739535 - DECISAO

AREsp 2739535 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Processo Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.