REsp 2177189 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, é de rigor a reautuação, razão pela qual se conhece dos Agravos e se determina a conversão destes em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recursos Especiais / Reautuação
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recursos Especiais / Reautuação

Legal Issues

1 pressupostos de admissibilidade dos Agravos
2 conversão dos Agravos em Recursos Especiais
3 aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

Determinar a reautuação
Converter os Agravos em Recursos Especiais