EAREsp 2654276 - ACORDAO

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Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (referido óbice da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SELMA LEONOR CEZAR BATISTA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

SELMA LEONOR CEZAR BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (referido óbice da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.