AREsp 2598149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula nº 182/STJ, de modo que, conforme o artigo 1.021, § 1º do CPC, aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO; Agravante: OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Preclusão

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula nº 182/STJ, de modo que, conforme o artigo 1.021, § 1º do CPC, aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.