AREsp 2655627 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.
- Parties
- Agravante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Regras Do Cpc/2015 Sobre Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
VEGA VALORIZAÇÃO DE RESIDUOS S.A. - VVR
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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