AREsp 2689864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.