AREsp 2729747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, de modo que sua fundamentação é deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF; em decorrência, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ARTHRO MEDIC DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ARTHRO MEDIC DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso com fundamentação deficiente
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.