AREsp 2732248 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente aos pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa (o agravante teve oportunidade de impugnar o laudo quando intimado para pagamento dos honorários periciais), e eventual revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +4 more

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 473, § 3º, 477, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, I e II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa por não intimação para manifestação sobre laudo pericial e não encaminhamento de indagações ao perito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente aos pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa (o agravante teve oportunidade de impugnar o laudo quando intimado para pagamento dos honorários periciais), e eventual revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.