AREsp 2512017 - ACORDAO

AREsp 2512017 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno