AREsp 2580200 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter limitado-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ILDERVALDO PONCE DE LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ILDERVALDO PONCE DE LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter limitado-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.