AREsp 2345143 - ACORDAO

AREsp 2345143 - ACORDAO

Aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, segundo o qual a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é questão infraconstitucional sem repercussão geral, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretenda, direta ou indiretamente, reapreciar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, segundo o qual a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é questão infraconstitucional sem repercussão geral, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretenda, direta ou indiretamente, reapreciar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.