AREsp 2729057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.