AREsp 2700087 - DECISAO

AREsp 2700087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não demonstrou adequadamente o comando normativo necessário para sustentar a tese recursal, ficando a sua fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (EXEQUENTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conforme Art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Correção Monetária, Coisa Julgada, Temas Vinculantes
Processual Civil Direito Público Admissibilidade De Recursos Preclusão Correção Monetária Coisa Julgada Temas Vinculantes

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (EXEQUENTES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conforme Art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão quanto a cálculos homologados; possibilidade de alteração de índices de correção monetária até o trânsito em julgado; admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na indicação do comando normativo invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não demonstrou adequadamente o comando normativo necessário para sustentar a tese recursal, ficando a sua fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.