AREsp 1674681 - DECISAO

AREsp 1674681 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o recurso anterior (agravo interno) não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, inviabilizando o exame do mérito; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e faltou repercussão geral sobre as questões suscitadas nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de análise de matéria de ordem pública quando o recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o recurso anterior (agravo interno) não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, inviabilizando o exame do mérito; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e faltou repercussão geral sobre as questões suscitadas nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; publique-se; intimem-se.