AREsp 2566816 - DECISAO

AREsp 2566816 - DECISAO

Considerando que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), além da ausência de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema n. 181/STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo interno/agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), além da ausência de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema n. 181/STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.