AREsp 2698542 - DECISAO

AREsp 2698542 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA ASSUNÇÃO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA ANGELICA ASSUNÇÃO BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.