EAREsp 2515545 - DECISAO

EAREsp 2515545 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando impedimento nos termos da Súmula 182/STJ; as...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Habeas Corpus Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando impedimento nos termos da Súmula 182/STJ; as alegações envolvem discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser acolhida nesta instância por razões de competência constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.