AREsp 2508957 - DECISAO

AREsp 2508957 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.