AREsp 2437139 - DECISAO

AREsp 2437139 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do entendimento previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ), além de não ter enfrentado a incidência da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA DE MORAIS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não admito o Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LEONARDO SOUZA DE MORAIS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a decisão tem mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do entendimento previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ), além de não ter enfrentado a incidência da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não admito o Recurso Especial

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.