AREsp 2428665 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado desprovido da necessária fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, justificando a não admissão prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado desprovido da necessária fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, justificando a não admissão prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial