AREsp 2760490 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUIMARAES & NOGUEIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUIMARAES & NOGUEIRA ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...