AREsp 2673336 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal ou do Código de Processo Civil supostamente violados e não prequestionou a matéria indicada, além de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade é atribuição do Supremo Tribunal Federal,...

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Parties
Recorrente: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO; Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repetição De Indébito, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recursos Repetição De Indébito Competência Jurisdicional Declinação De Competência Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é meio adequado para modular efeitos de declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 284 do STF e súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal ou do Código de Processo Civil supostamente violados e não prequestionou a matéria indicada, além de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade é atribuição do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, apesar de conhecido o agravo, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido