AREsp 2728208 - DECISAO

AREsp 2728208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, procedente o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ....

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: SUPER MATRIZ ACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPER MATRIZ ACOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao conhecimento do agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, procedente o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. Quanto aos honorários, reconheceu-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015, com majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando presentes as condições legais e quando o recurso for regido pela nova legislação.