AREsp 2550020 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Art. 1.021 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.