AREsp 2753687 - DECISAO

AREsp 2753687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE GUSTAVO BERTOLUCCI TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRE GUSTAVO BERTOLUCCI TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência procedural do não cumprimento do requisito de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.