AREsp 2732202 - DECISAO

AREsp 2732202 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; afastada também a aplicação de majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: RENATO KASINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 253)

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Parties

RENATO KASINSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos do decisum
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; afastada também a aplicação de majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.