AREsp 2771444 - DECISAO

AREsp 2771444 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações apenas afirmaram a não incidência das Súmulas ns. 5 e 7 sem demonstrar como seria possível o exame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA INES DE PAULA; Agravante: CAMILA PEREIRA DE PAULA; Agravante: BRAWDER PEREIRA DE PAULA; Agravante: LUCIANA PEREIRA DE PAULA SOUZA; Agravante: LETICIA MARTINS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA INES DE PAULA

Agravante

CAMILA PEREIRA DE PAULA

Agravante

BRAWDER PEREIRA DE PAULA

Agravante

LUCIANA PEREIRA DE PAULA SOUZA

Agravante

LETICIA MARTINS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (Súmulas 7 e 5)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações apenas afirmaram a não incidência das Súmulas ns. 5 e 7 sem demonstrar como seria possível o exame pela Corte sem revolver premissas do acórdão recorrido. Quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 788e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015