AREsp 2752601 - DECISAO

AREsp 2752601 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisões que neguem seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, considerando a publicação da decisão na vigência do novo CPC e o Regimento Interno do STJ (art. 21‑E, V), o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do novo Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisões que neguem seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, considerando a publicação da decisão na vigência do novo CPC e o Regimento Interno do STJ (art. 21‑E, V), o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.