AREsp 2755960 - DECISAO

AREsp 2755960 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VERIDIANE RAQUEL VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERIDIANE RAQUEL VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.