AREsp 2703329 - DECISAO

AREsp 2703329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de cotejo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária e em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ISABEL BIGUNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL BIGUNAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao dever de atacar especificamente os fundamentos
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de cotejo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária e em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.