EAREsp 2414018 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por falta de condições de processamento: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e a admissibilidade dos Embargos de Divergência depende da efetiva comprovação do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que não ocorreu, impedindo a análise do mérito e justificando a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: CALMONTIN- CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Comprovação De Dissídio, Comissão De Permanência, Cobrança Abusiva
Processo Civil Recursos Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Embargos De Declaração Comprovação De Dissídio +2 more

Case Brief

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Parties

CALMONTIN- CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por falta de condições de processamento: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e a admissibilidade dos Embargos de Divergência depende da efetiva comprovação do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que não ocorreu, impedindo a análise do mérito e justificando a rejeição do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)