AREsp 2637956 - DECISAO

AREsp 2637956 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo os óbices das súmulas (especialmente 182/STJ e 284/STF), o que torna o recurso inadmissível, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: JOAO OLIVAN DIOGENES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOAO OLIVAN DIOGENES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (violação da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores salvo ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo os óbices das súmulas (especialmente 182/STJ e 284/STF), o que torna o recurso inadmissível, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Preparo dispensado (crime perseguido por ação penal pública).
  • Publique-se. Intime-se.