AREsp 2700392 - DECISAO

AREsp 2700392 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos que autorizam o não conhecimento do agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SUSTENTÁVEL BOM FUTURO - ASPROSBF; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SUSTENTÁVEL BOM FUTURO - ASPROSBF

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição do recurso especial (conforme fundamento invocado)
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos que autorizam o não conhecimento do agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se