AREsp 2665201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Tema 1.125/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Tema 1.125/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.