EREsp 1679390 - DECISAO

EREsp 1679390 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência nessa hipótese; a decisão utiliza como fundamento...

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Parties
Embargante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Vinculantes E De Interpretação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmulas Vinculantes E De Interpretação Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência nessa hipótese; a decisão utiliza como fundamento o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determina a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.