AREsp 2575992 - DECISAO

AREsp 2575992 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, ademais, a matéria suscitada envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Discussão sobre repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, ademais, a matéria suscitada envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.