AREsp 2543980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEX DOUGLAS PASSADORE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.273-1.286). Nas razões do recurso especial (fls. 1.184-1.194), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega o recorrente violação do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de cumprir os requisitos necessários para a incidência do tráfico privilegiado. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.201-1.208), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (1.209-1.217). Contra a decisão de inadmissibilidade, o recorrente interpôs agravo interno (fls. 1.227-1.237), considerado manifestamente incabível pelo Tribunal de origem (fls. 1.249-1.254). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.265-1.269). Inconformado, o recorrente interpõe agravo em recurso especial requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 1.273-1.286). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (fls. 1.320-1.327). É o relatório. DECIDO. O cabimento é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso e se traduz pela existência de previsão legal para a sua interposição. O ordenamento jurídico pátrio não prevê a possibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra a decisão de inadmissibilidade de agravo interno anteriormente interposto. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem comporta dois recursos distintos: a) agravo ao tribunal superior, cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do inciso V desse mesmo dispositivo legal; b) agravo interno, cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso por estar o acórdão em conformidade com entendimento dos Tribunais Superiores exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos. Na espécie, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7, STJ, ocasião em que foi destacado que "não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, "b", II e III, do CPC." (fl. 1.214). Logo, o recurso cabível contra essa decisão seria o agravo em recurso especial e não o agravo interno. Com efeito, a interposição de agravo interno é manifestamente incabível e não gera a interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Nesse mesmo sentido: " .. 1. Consoante expressamente previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil - CPC/2015, o agravo em recurso especial é cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem, salvo quando aplicado entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão monocrática no Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manifestamente incabível. 1.2. Ademais, ainda que considerado o agravo em recurso especial em face da decisão de inadmissbilidade do recurso especial, o recurso é intempestivo, eis que o agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.887.780/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022) " .. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. .. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022) Ademais, mesmo que se considere que o agravo tenha sido interposto contra a decisão de inadmissibilidade do apelo especial, o recurso é intempestivo, pois a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 04/08/2023 (fl. 1.240) e o agravo em recurso especial interposto somente em 06/12/2023 (fls. 1.273-1.286), portanto, após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias . Diante do exposto, não conheço do agravo interposto, por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEX DOUGLAS PASSADORE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.273-1.286). Nas razões do recurso especial (fls. 1.184-1.194), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega o recorrente violação do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de cumprir os requisitos necessários para a incidência do tráfico privilegiado. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.201-1.208), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (1.209-1.217). Contra a decisão de inadmissibilidade, o recorrente interpôs agravo interno (fls. 1.227-1.237), considerado manifestamente incabível pelo Tribunal de origem (fls. 1.249-1.254). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.265-1.269). Inconformado, o recorrente interpõe agravo em recurso especial requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 1.273-1.286). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (fls. 1.320-1.327).