AREsp 2771413 - DECISAO

AREsp 2771413 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.