AREsp 2648619 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PHILIPE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Agravo Regimental Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

PHILIPE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.