AREsp 2739669 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 em consonância com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; por essa razão o recurso é inadmissível na via especial.

Parties: Agravante: MARTA BERNARDO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARTA BERNARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 310), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015