AREsp 2640126 - ACORDAO

AREsp 2640126 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica, quanto aos fundamentos relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática E Capítulos Autônomos/ Dependentes, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Súmulas 282/284/356/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Decisão Monocrática E Capítulos Autônomos/ Dependentes Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 possibilidade e necessidade de fundamentação para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, quanto aos fundamentos relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.