AREsp 2768401 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos...

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Parties
Agravante: EMERSON GALIOTI MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON GALIOTI MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...