AREsp 2786767 - DECISAO

AREsp 2786767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram genéricas e, em parte, dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, alcançada pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram genéricas e, em parte, dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, alcançada pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 857e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.