AREsp 2382646 - ACORDAO

AREsp 2382646 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aliado à exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aliado à exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.