AREsp 2774882 - DECISAO

AREsp 2774882 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese (cabível agravo interno com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e Temas 82 e 499 da Repercussão Geral) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), além de irregularidade...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 não conhecimento do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese (cabível agravo interno com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e Temas 82 e 499 da Repercussão Geral) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), além de irregularidade formal do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se