AREsp 2325481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e precisa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); afastou-se a aplicação de multa processual por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório ou má-fé evidente.

Parties: Agravante: ALEX CHIQUITO DEL PÁSCOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ALEX CHIQUITO DEL PÁSCOA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
3 Possibilidade de aplicação de multa processual prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Deixou de aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil.