AREsp 2640650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão aplicado pela Corte de origem (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Não Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Não Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão aplicado pela Corte de origem (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime da Primeira Turma