REsp 2178062 - DECISAO

REsp 2178062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Recorrente: GABRIEL SOARES DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

GABRIEL SOARES DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.