AREsp 2708235 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85,...

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Parties
Agravante: ENEVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

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Parties

ENEVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 exercício do juízo de admissibilidade pelo juízo a quo e pelo juízo ad quem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.